DOC. 240.8201.2738.8907

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Aumento desproporcional. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime continuado. Matéria já analisada em habeas corpus anteriormente impetrado. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

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