DOC. 240.8201.2744.5462

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados ou objetos de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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