STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Análise matéria constitucional. Não cabimento. Violação do CP, art. 59. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ilicitude das gravações. Reexame fático provatório. Comprovação da materialidade e da autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88, ainda que por via reflexa, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito