DOC. 240.8201.2760.8668

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubos majorados. Concessão de ofício para afastar o cúmulo materal na terceira etapa da individualização da pena. Reanálise da matéria. Decisão mantida. Alteração da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser a decisão mantida pelos próprios fundamentos.

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