DOC. 240.8201.2766.5722

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (49,24 g de cocaína e 86,42 g de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Aplicação pelas instâncias ordinárias. Dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa não reconhecidas. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

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