STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reiteração de recurso anteriormente julgado. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito