DOC. 240.8201.2796.8973

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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