DOC. 240.8201.2821.3218

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição da pena pela aprovação em exame de proficiência. Desconsideração das remições anteriormente deferidas. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem» (AgRg no HC 652.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma DJe de 19/12/2022).

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