DOC. 240.8201.2829.1790

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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