DOC. 240.8201.2835.2532

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Extinção da punibilidade. Arguição de violação à coisa julgada. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - No recurso especial, a defesa alegou que a autoridade da coisa julgada foi sistematicamente ignorada pela Corte Estadual, diante da extinção da punibilidade do ora agravante, sem, contudo, indicar o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF.

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