DOC. 240.8201.2853.2534

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Limitação do número de exames. Cláusula abusiva. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Risco de abortamento. Abalo psíquico relevante. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu que a negativa de cobertura de exames para o diagnóstico de doença prevista no contrato, sobretudo diante do risco de abortamento do feto no ventre da beneficiária do seguro, impôs à consumidora situação aflitiva, equivalente à desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, § 1º, II, do CDC.

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