DOC. 240.8201.2857.6903

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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