DOC. 240.8201.2866.1773

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação dos CPP, art. 231 e CPP art. 232. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.974.129, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

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