STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao cumprir determinação desta Corte exarada nos autos do HC 851.895/RJ no sentido de apreciar, como entendesse de direito, o mérito do writ originário em que a defesa pugnou pela progressão de regime e livramento condicional, proferiu julgamento cassando a decisão de primeiro grau para que outra fosse proferida em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX.
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