DOC. 240.8201.2870.5403

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. Recurso especial. Não conhecimento. Exaurimento. Instância ordinária. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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