STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crimes de ameaça, violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas. Princípio da consução. Não aplicação. Condutas autônomas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entend imento do STJ, no sentido de que o princípio da consunção «pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou subordinação» (AgRg no HC 664.602/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) - Ademais, tendo as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconhecido a efetiva autonomia das condutas, não é possível, na via eleita, a desconstituição das referidas conclusões, porquanto demandaria o indevido revolvimento dos fatos e das provas.
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