DOC. 240.8201.2882.4289

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo nas investigações. Complexidade dos fatos apurados. Envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas. Elevado número de vítimas. Apreensão de vários equipamentos eletrônicos. Extração de dados. Investigações em andamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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