STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.
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