DOC. 240.8201.2887.3826

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.

1 - O Tema Repetitivo 1.235J diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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