STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procon. Multa. Crédito de natureza não tributária. Preferência sobre créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes.
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