DOC. 240.8201.2916.2224

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Declínio de co mpetência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento de demanda envolvendo o fornecimento de medicamento e, via de consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

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