DOC. 240.8201.2920.9388

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atipicidade material. Reiteração e habitualidade delitiva reconhecidas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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