DOC. 240.8201.2928.5903

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte. Detento. Estabelecimento prisional. Pensão mensal. Rateio. Filhos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que o pensionamento no valor de 2/3 do salário mínimo deveria ser rateado entre os filhos do de cujus, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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