DOC. 240.8201.2937.9524

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição por insuficiência probatória das materialidades e autorias delitivas. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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