STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária fixada levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em consideração as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira do recorrente. Além disso, foi destacada a possibilidade de parcelamento do montante devido em sede de execução penal.
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