DOC. 240.8201.2949.6841

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova suficiente para a condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta.

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