DOC. 240.8201.2961.6272

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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