DOC. 240.8201.2976.4792

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Prescrição. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Inocorrência. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.340.553/RS. Quesneg tão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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