STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e violação sexual mediante fraude. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime - critério subjetivo.
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