DOC. 240.8201.2997.2990

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Período de suspensão em razão da pandemia de covid-19. Impossibilidade. Agravante que não havia sequer iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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