DOC. 240.8260.1197.1309

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão de prazo. Calamidade pública no estado do rio grande do sul. Tempestividade. Inovação recursal. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso. Incabível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção de atividades de organização criminosa. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Agravo regimental tempestivo, ante a suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução STJ/GP 10/2024, prorrogada pela Resolução STJ/GP 11/2024, decorrente do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).