STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada inexigibilidade do título executivo por declaração de inconstitucionalidade do STF posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pr ovimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).
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