DOC. 240.8260.1281.2208

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Resolução cidh de 22/11/2018. Instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Regularização da superlotação. Condições insalubres que consideram outros parâmetros além da superlotação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período no qual o agravante permaneceu custodiado no IPPSC deve ser computado em dobro.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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