DOC. 240.8260.1299.0106

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691/STF.

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