STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Depósito do valor da condenação. Garantia do juízo. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa. Incidência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o depósito do valor da condenação, com a finalidade de garantir o juízo, não elide a multa do CPC, art. 475-J(CPC) de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 523, § 1º.
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