DOC. 240.8260.1324.5149

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Agentes que suspeitaram do comportamento do réu. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante ser o habeas corpus substitutivo de recurso especial, esta Corte Superior vem admitindo a impetração como sucedâneo recursal em hipóteses excepcionais, diante da constatação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que ocorreu no presente caso.

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