DOC. 240.8260.1338.7519

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos por incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Controvérsia não alcançada pelo tema 1.199 do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno manejado pela parte ora embargante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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