STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 129, § 13º c/c 121, § 2º-A, I c/c art. 61, II, h, todos do CP. Crime de lesão corpor al no âmbito domé stico contra gestante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
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