DOC. 240.8260.1368.3239

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de sustentação oral. Sessão virtual da apelação. Inobservância do regimento interno local. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial na origem. Réu solto. Descabimento do writ. Inevidência de manifesta ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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