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DOC. 240.8260.1378.7357

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Não comprovação de erro na data de publicação da decisão recorrida. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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