DOC. 240.8260.1389.5528

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, lesão corporal em contexto de violência doméstica, violência psicológica contra a mulher, ameaça e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre não haver incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória.

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