STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ordem concedida na origem. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Precedentes do STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - Concedida, na origem, a ordem de habeas corpus, não é cabível recurso ordinário, a teor do disposto no CF/88, art. 105, II, «a», por ter sido, a decisão, concessiva do writ.
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