DOC. 240.8260.1424.8419

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno em reclamação. Tratamento não padronizado. Descumprimento da decisão proferida no iac 14.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação, diante do descumprimento do comando proferido pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 14, segundo o qual os juízos estaduais devem se abster de praticar atos tendentes ao declínio de sua competência até o julgamento final do referido precedente vinculante.

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