STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com pluralidade de réus. Marcha regular.
1 - Quanto aos prazos consignados na lei processual, conforme a jurisprudência do STJ, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.
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