DOC. 240.8260.1437.4845

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Condenação na modalidade culposa. Aplicação do tema 1.199/STF. Absolvição. Precedentes. Recurso provido com efeitos modificativos.

1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Secretário de Saúde e ex-Prefeito em virtude de irregularidades, apuradas pela Controladoria- Geral da União, na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de Tamboril/CE.

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