DOC. 240.8260.1442.0822

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STF firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 1.011 do STF.

1 - O acórdão do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema 1.011 do STF, definiu que «[...] há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual".

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