STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Análise das inferências probatórias que não configura revolvimento das provas. Testemunho policial não corroborado. Inexistência de prova epistemicamente confiavel da autorização para o ingresso domiciliar. Onus da prova que recai sobre o estado. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.
1 - A afirmação de que o presente writ envolveria revolvimento das provas não é correta. No caso em comento, o que se faz é reexaminar o raciocínio inferencial realizado pelo Juízo sentenciante, o qual foi indevidamente mantido pelo Tribunal estadual. Isso porque, do simples testemunho policial em que alega que a entrada domiciliar teria sido permitida não se pode inferir que ela efetivamente o foi. Trata-se de inferência probatória apressada da qual se chega a uma premissa fática que não se justifica, absolutamente carente de lastro probatório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito