STJ. R advogados. Marcelo martin carolino de paiva. Rj101057 eduardo nogueira de oliveira e silva. Rj172598 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de reparação de danos. Má administração de fundo de investimentos. Declínio da competência para o juízo empresarial. Questão embasada na legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.
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