DOC. 240.8260.1523.5186

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a honra. Pretensão de reconhecimento da decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Recurso não provido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que o querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. Precedentes.

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