STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Cautelar inominada do Ministério Público para conferir efeito suspensivo a rese. Decisão monocrática. Inviabilidade de writ contra decisão singular. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O enunciado da Súmula 691/STF aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão singular do Relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos termos do art. 105, I, s a e c, da CF/88.
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